A solução da crise no Rio de Janeiro é federativa?

Gostaria de ter participado das discussões finais sobre a crise do estado do Rio de Janeiro na palestra do economista da UERJ Bruno Sobral, nesta quinta-feira, no Centro de Convenções da UENF, porém devido a outros compromissos tive que me ausentar. Assisti com atenção o palestrante e por mais que concorde com alguns pontos, tenho que dizer que a sua visão é utópica, além de contraditória. O economista trata o estado do Rio como vítima de uma crise econômica federativa. Indica que o governo Federal, constitucionalmente, oprime o estado, provocando queda de receitas orçamentárias, acentuando a presente crise financeira. Afirma que, por mais que o estado corte despesas não consegue alcançar o equilíbrio fiscal, já que a crise não é formada no estado.

Algumas justificativas a essa tese, como a dificuldade de receber dívidas tributárias de entes federais, a tributação do ICMS da atividade petrolífera no destino e não na origem, os reflexos da lei Kandir (isenção de ICMS nos produtos e serviços para o exterior), se constituem na base da argumentação do economista que, na crítica a pactuação para o equilíbrio fiscal do estado com o governo federal, propõe a federalização da dívida do estado. Naturalmente uma utopia, já que nesse caso todos os estados deveriam ter o mesmo tratamento. Os estados são autônomos com os seus orçamentos e capacidade de gestão dos mesmos recursos.

A contradição da explanação se acentua quando ele reconhece a perda relativa de participação econômica do estado em relação ao país nas últimas décadas, em função da ausência de cadeias produtivas estruturadas, as quais deprime as receitas orçamentárias. Nesse caso o governo não tem nenhum papel no processo de indução a modernização industrial, a inovação e ao desenvolvimento econômico?

Na resistente defesa aos governos do estado do estado do Rio de Janeiro, o economista afirma que o problema da crise do estado não está na corrupção. Segundo o coordenador da Laja Jato, dos cofres da Petrobrás saem R$6,2 bilhões ano fruto da corrupção. Ainda, a Petrobras perdeu 25% da sua capacidade de investimento, ou menos US$3,0 bilhões em 2017 motivados por corrupção. O economista despreza essa grave situação. 

O mesmo ainda afirma que a renúncia fiscal concedida pelo estado também não é problema, aliás insiste que a sua suspenção piora a situação do estado pois pode ocorrer fuga de investimento. Realmente a renúncia fiscal pode ser importante quando seguida de critérios rígidos e comprovação efetiva da sua viabilidade econômica. Parece que não é bem o caso. Pelo menos com a prisão do ex governador Sergio Cabral, muitas renuncias de tributos com objetivo de enriquecimento pessoal ficaram comprovadas. As desonerações fiscais declaradas, segundo a SEFAZ-RJ, atingiram R$181 bilhões em termos nominais, no período de 2010 a 2016.

Em relação a queda de receita, segundo o economista imposta pelo Governo Federal, realmente ocorreu uma redução nominal de R$ 6,3 bilhões em 2015 e outra queda nominal de R$5,2 bilhões em 2016. Contraditoriamente, nesse momento de queda de receita, o estado concedeu R$36,0 bilhões de desoneração tributária em 2015 e R$32,0 bilhões em 2016.

Uma outra observação que deixa claro a ineficiência da execução orçamentária é a não observação a perda de produtividade da Bacia petrolífera de Campos a partir de 2009. Neste ano atingiu o pico de produção de 85% da produção nacional, declinando lentamente até alcançar 67% em 2016, segundo a ANP. Na contramão dessa situação a relação despesas correntes / receitas correntes evoluiu de 90,87% em 2010 para 103,45% em 2014 e 112,18% em 2016.  O crescimento não ocorreu na conta de pessoal e encargos que saiu de 25,05% em 2010 para 31,49% em 2014 e 43,10% em 2016, portanto dentro dos padrões da Lei de Responsabilidade Fiscal. A pressão ficou por conta do custeio (outras despesas correntes) com 61,39% em 2010 subindo para 66,36% em 2014, ano anterior à crise.

Finalmente é preciso uma explicação efetiva para o artificio contábil usado pelo governo do estado no primeiro semestre deste ano. Sem novos concursos e sem concessão de qualquer aumento salarial, dobrou o valor da folha de pessoal e encargos no período. A relação da conta de pessoal e encargos cresceu de 43,10% em 2016 para 73,78% no primeiro semestre de 2017. O estado já liquidou nesse semestre, relativo a pessoal e encargos, o equivalente a R$19,9 bilhões, valor superior as R$19,1 bilhões liquidados no ano inteiro de 2016. O economista também não explicou essa aberração. Claramente, os últimos governos do PMDB aprofundaram a dívida pública do estado, abusaram das desonerações fiscais, se envolveram em um robusto processo de corrupção e aprofundaram o desequilíbrio fiscal.