Contribuições
para o debate da gestão fiscal em Campos dos Goytacazes
O discurso de lideranças
politicas sobre eficiência na gestão fiscal em Campos dos Goytacazes, precisa
de revisões importantes. Primeiro, creditar a queda da dependência orçamentária
às rendas petrolíferas a tal eficiência é desconhecer a trajetória operacional
da bacia de campos, classificada no momento como uma bacia madura.
Realmente a dependência
orçamentária vem diminuindo no tempo por conta da queda da produção e produtividade
da mesma bacia. A figura a seguir mostra as taxas de dependência no período de
2006 a 2023. Em 2006 as rendas petrolíferas representeavam 65,76% das receitas
orçamentárias, dependência esta declinante em função da perda de produção e
produtividade da bacia. Em 2019 a participação destas rendas no município
atingiu o seu menor nível de 25,33%, avançando levemente para 27,16% em 2023.
Outra informação importante
é de que em 2010, pico da produção de petróleo da bacia de campos, as
participações especiais distribuídas para o município atingiram 99,40% dos
royalties de petróleo (em termos nominais, o valor de royalties somou R$482,0
milhões e o valor das participações especiais somou R$479,2 milhões). Em 2023
esta mesma participação especial representou somente 15,81% do total de
royalties recebido.
Fonte: ANP
Uma análise completar sobre
as receitas tributárias (receitas próprias), ajuda a entender melhor o padrão
de eficiência da gestão fiscal em Campos. O discurso indica que o crescimento
das receitas tributárias (próprias) é o responsável pela queda da dependência
orçamentária as rendas de petróleo, o que é totalmente inconsistente. A tabela
a seguir apresenta a estrutura das receitas tributárias.
Veja que em 2023, as receita
tributárias responderam por 16,11% das receitas correntes, taxa bem diferente
da divulgado pelos gestores. Desta composição a única rubrica que representa
riqueza agregada à economia é o imposto sobre serviço (ISS), que representa a
tributação sobre serviços prestados por organizações. Por natureza, o imposto predial
e territorial urbano (IPTU) representa uma subtração de renda das famílias, já
que incide sobre prédios já construídos. O imposto sobre transmissão de bens imóveis
(ITBI) idem, assim como outros impostos e taxas.
Outro imposto muito
expressivo, quase do tamanho do ISS é o imposto de renda e proventos de qualquer
natureza (IRPQN), que também não é fruto de riqueza agregada. Trata-se de
retenção das rendas e proventos pagos pelo governo que ampliam as receitas
próprias. Veja o exemplo do montante de RPA, objeto de forte questionamento,
pago pelo governo. Uma parcela da retenção de IR tem origem neste gasto. Veja
que por natureza não apresenta características de riqueza agregada na economia,
não é fruto de dinâmica econômica.
Conclusivamente, mesmo com a
menor participação relativa das rendas petrolíferas, as transferências constitucionais
continuam muito representativas no nível de 73,58% das receitas correntes em
2023, o que comprova a frágil estrutura de receitas próprias e baixa dinâmica econômica
do município.
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