Benefícios a MPEs nos municípios brasileiros


A lei federal 123, de 2006, que criou faixas de faturamento para enquadrar as micros e pequenas empresas, estabelece benefícios para micros e pequenas empresas no processo de compras do poder público. Para isso, estados e municípios precisam regulamentar a lei. Apesar da importância da lei, levantamento feito pelo SEBRAE, a pedido da Folha de São Paulo, indicou que apenas 387 das 5.565 cidades oferecem as vantagens para as MPEs. No estado do Rio de Janeiro, somente onze municípios implementaram a lei, são eles: Resende, Barra Mansa, Valença, Pirai, Três Rios, Teresópolis, Tanguá, Sumidouro, Bom Jardim, Quissamã e Bom Jesus do Itabapoana.

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