O Rio de Janeiro vive uma crise de irresponsabilidade fiscal

O projeto de Lei Orçamentária para o estado do Rio de Janeiro em 2024, estima uma receita líquida de R$104,56 bilhões com despesas previstas em R$113,09 bilhões, o que gera um déficit de R$8,53 bilhões no mesmo ano. Evidente tratar-se de um grande problema e a busca de fontes alternativas para o equilíbrio fiscal torna-se necessário. Com isso emerge o velho argumento de que o estado tem um sério problema de receita, provocado por regras constitucionais prejudiciais no âmbito da federação. Consequentemente, o foco é dirigido para o Governo Federal, com forte pressão do estado em relação a pactuação no contexto do Regime de Recuperação Fiscal. As negociações estabelecem que o estado tem obrigações de R$8,6 bilhões com o Governo Federal em 2024 e o governador já declarou que não pode pagar, pois colocaria em risco a folha de pagamento dos servidores públicos.

É lamentável que o governo do estado use a folha de pagamentos dos servidores como meio de pressão para resolver a sua irresponsabilidade de gestão. Situação parecida aconteceu em 2017, quando o estado usou inclusive pedalada contábil para pressionar o fechamento da primeira negociação do Regime de Recuperação Fiscal. Realmente a crise da Petrobras de 2015 impactou na redução real das receitas correntes no estado que experimentaram queda de18,6% em 2016, em relação ao ano anterior. A luz de total desorganização das contas públicas, o estado transferiu contabilmente valores da conta de custeio para a conta de pessoal, transparecendo eficiência na gestão da despesa e, ao mesmo tempo, pressionando a conta de pessoal para uso estratégico de pressão junto ao Governo Federal.  Em 2017 a conta de custeio caiu em termos reais 41,8% em relação a 2016, enquanto a conta de pessoal subiu  82,6% no mesmo período. 

Os dados de execução fiscal do estado em 2022 mostram que, apesar de todos os problemas, as receitas correntes foram recuperadas no tempo. Na comparação 2022/2015 (pico da receita no período), os dados deflacionados mostram um crescimento real de 13,19%, o que contraria a tese de problema de receita. Ao contrário, fica evidente por inúmeros exemplos, a irresponsabilidade fiscal pelo lado dos gastos em custeio. Apesar do quadro traçado, o estado ainda apresenta perda da capacidade de investimento, cujo percentual não ultrapassa a 3% das receitas correntes atualmente.